Trabalho Sem EPI – Consequências e os Direitos do Trabalhador

Atualizado em 4 de abril de 2025 por Gabriel Bigaiski

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é essencial para garantir a segurança e a integridade física dos trabalhadores. No entanto, ainda é comum que muitas empresas não forneçam os EPIs adequados ou que os próprios empregados não sejam devidamente treinados para utilizá-los corretamente.

É obrigação das empresas fornecerem os EPIs aos seus trabalhadores em quantidade e qualidade adequadas, mas, na prática, muitas não cumprem essa exigência.

Neste artigo, vamos abordar as principais consequências do trabalho sem EPI e os direitos do trabalhador nesse contexto.

1. O Que São EPIs e Qual é a Sua Importância?

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos ou acessórios utilizados para reduzir riscos que podem ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Alguns exemplos de EPIs comuns incluem:

• Capacetes de segurança;
• Luvas de proteção;
• Máscaras respiratórias;
• Botas de segurança;
• Protetores auriculares;
• Óculos de proteção;
• Aventais e uniformes de segurança.

A utilização adequada desses equipamentos minimiza o risco de acidentes e doenças ocupacionais. O trabalho sem EPI pode resultar em lesões graves, intoxicações, perda auditiva, doenças respiratórias e diversas outras complicações para a saúde do empregado.

2. Obrigações da Empresa Quanto aos EPIs

A obrigatoriedade do fornecimento de EPI está prevista na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), que determina que a empresa deve:

• Fornecer gratuitamente EPIs adequados ao risco de cada atividade;

Ou seja, é completamente ilegal a empresa cobrar ou descontar do salário do trabalhador o fornecimento dos EPIs, pois trata-se de uma obrigação legal da empregadora.

Os EPIs incluem todos os equipamentos que protejam o trabalhador durante suas atividades, como luvas, máscaras, capacetes, cordas, botas e demais itens que minimizem os riscos ocupacionais.

• Treinar os empregados sobre o uso correto dos EPIs;

O treinamento sobre o uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é uma obrigação legal das empresas. Ele deve ser realizado periodicamente e abranger tanto novos quanto antigos colaboradores.

Objetivos do treinamento: capacitar os trabalhadores para a utilização correta e segura dos EPIs, reduzir a incidência de acidentes de trabalho, prevenir a exposição a agentes químicos e outros riscos ocupacionais e minimizar o surgimento de doenças ocupacionais e outros problemas de saúde.

• Exigir o uso dos equipamentos;

A empresa é obrigada a exigir o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme determina a NR 06. Essa exigência é uma responsabilidade do empregador e fundamental para a proteção dos trabalhadores.

A empresa deve exigir o uso do EPI para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, assegurar o cumprimento das normas de segurança e garantir o uso correto dos EPIs, reduzindo riscos ocupacionais.

• Substituir os EPIs sempre que estiverem danificados ou ineficazes

Além disso, a empresa deve realizar a substituição periódica desses equipamentos, pois muitos possuem vida útil limitada. Não basta fornecer uma única vez: é necessário garantir a renovação e a manutenção dos EPIs.

No entanto, sabemos que muitas empresas não cumprem essa obrigação, o que pode gerar diversas consequências negativas.

3. Consequências do Trabalho Sem EPI

O trabalho sem EPI pode trazer sérias consequências para a saúde do trabalhador e também implicações legais para a empresa. Entre as principais consequências, destacamos:

1. Acidentes de Trabalho

Sem o uso adequado de EPIs, o risco de acidentes aumenta consideravelmente. Quedas, cortes, queimaduras, intoxicações e perfurações são alguns exemplos de acidentes que poderiam ser evitados com a proteção correta.

• Doenças Ocupacionais

A exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos sem proteção pode desencadear doenças ocupacionais. Por exemplo, trabalhadores da construção civil que não utilizam protetores auriculares podem desenvolver surdez ocupacional. Da mesma forma, a falta de máscaras de proteção pode levar a doenças respiratórias graves.

• Responsabilidade da Empresa por Danos

Se um trabalhador sofre um acidente ou adquire uma doença ocupacional devido ao trabalho sem EPI, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente. A responsabilidade pode incluir o pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, além de pensão vitalícia em casos de invalidez permanente.

• Multas e Penalidades

A Fiscalização do Trabalho pode aplicar multas e sanções administrativas para empresas que descumprem as normas de segurança e deixam de fornecer EPIs aos seus empregados.

4. Direitos do Trabalhador em Caso de Trabalho Sem EPI

O trabalhador que é obrigado a exercer suas funções sem o fornecimento adequado de EPIs tem direitos assegurados pela legislação. Alguns deles incluem:

• Recusa ao Trabalho Inseguro

Se um empregado for instruído a realizar o trabalho sem EPI, ele tem o direito de se recusar a exercer a atividade, baseando-se no princípio da autoproteção previsto na Norma Regulamentadora 1 (NR-1).

• Estabilidade Provisória

Caso um acidente de trabalho ocorra devido à ausência de EPIs, o trabalhador terá garantia de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

• Indenizações e Direitos Trabalhistas

Se houver acidente ou doença ocupacional devido ao trabalho sem EPI, o trabalhador pode pleitear na Justiça:

• Pagamento de despesas médicas;
• Auxílio-doença acidentário (benefício previdenciário);
• Aposentadoria por invalidez, se for o caso.
• Indenização por danos morais e materiais;

• Indenização por Dano Moral

Em alguns casos mais graves, o trabalhador pode ter direito a uma indenização por danos morais caso a ausência de EPIs tenha representado um risco elevado ou tenha causado prejuízos à sua saúde.

Por exemplo, um trabalhador que exerce atividades em altura sem capacete ou sem os devidos equipamentos de ancoragem está exposto a um risco elevado, o que pode justificar o pedido de indenização por dano moral.

No entanto, a ausência de EPIs básicos, como luvas ou botas, nem sempre dará direito à indenização, a menos que tenha causado danos concretos ao trabalhador.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, e um advogado trabalhista poderá avaliar se há base para o pedido de indenização por dano moral.

• Adicional de Insalubridade

A insalubridade ocorre quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos que prejudicam sua saúde. O uso adequado de EPIs pode minimizar ou até eliminar essa exposição.

Por exemplo, um trabalhador exposto a altos níveis de ruído pode ter esse risco reduzido ao utilizar protetores auriculares adequados. Nesse caso, a insalubridade pode ser descaracterizada.

No entanto, se a empresa não fornece o EPI necessário, a exposição ao agente nocivo se mantém, caracterizando o direito ao adicional de insalubridade.

Vale ressaltar que o adicional de insalubridade só será devido se a atividade desenvolvida pelo trabalhador se enquadrar nas situações previstas na legislação trabalhista. Caso o trabalhador esteja exposto a um agente nocivo sem a devida proteção, ele poderá ter direito ao adicional.

• Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando a empresa descumpre obrigações contratuais, permitindo que o trabalhador encerre o contrato de trabalho e receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo o direito ao seguro-desemprego.

Esse tipo de rescisão só pode ser reconhecido por meio de uma ação judicial e exige um motivo concreto.

Se o trabalhador estiver desempenhando suas funções sem EPI, colocando sua integridade física em risco, poderá pleitear a rescisão indireta.

A falta de fornecimento dos EPIs configura descumprimento legal por parte da empresa, e o trabalhador tem direito a buscar a rescisão indireta para evitar maiores danos à sua saúde e segurança.

Conclusão

O trabalho sem EPI é extremamente prejudicial para o trabalhador e representa uma violação da legislação trabalhista.

Caso esteja enfrentando essa situação, saiba que existem diversos direitos que podem ser reivindicados. Se precisar de uma análise mais detalhada do seu caso, entre em contato com um advogado trabalhista para obter orientação adequada.

Gabriel Bigaiski

Advogado Trabalhista natural de Curitiba, atua somente na defesa dos trabalhadores, graduado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná, inscrito na Ordem dos Advogados do Paraná sob o número 98.914.