Limbo Previdenciário – Saiba o Que Fazer Nessa Situação

Atualizado em 13 de janeiro de 2025 por Gabriela Bakaus

O limbo previdenciário é uma situação complexa e extremamente prejudicial tanto para o trabalhador quanto para a empresa, pois se trata de um impasse entre as avaliações médicas do INSS e do médico da empresa.

Apesar de ser um tema recorrente, não existe uma previsão legal específica que regule o limbo previdenciário, tampouco há um consenso entre os tribunais sobre como essa situação deve ser resolvida. Diante desse cenário, é fundamental entender o conceito, suas causas e possíveis soluções.

1. O que é o Limbo Previdenciário?

A palavra “limbo” remete a um estado de dúvida ou incerteza, enquanto “previdenciário” se relaciona às regras e benefícios administrados pelo INSS. Assim, o limbo previdenciário ocorre quando há uma divergência entre o INSS e a empresa sobre a aptidão do trabalhador para retornar às suas atividades.

Essa situação normalmente acontece quando o INSS considera o trabalhador apto a retornar às suas atividades, mas o médico da empresa ou o próprio empregador entende que ele ainda não possui condições para retomar o trabalho. Nesse cenário, o trabalhador acaba em uma espécie de “limbo”: sem o salário pago pelo empregador e sem o benefício previdenciário.

Assim, em geral, esse problema está associado ao auxílio-doença. Vamos entender como ele acontece:

1. O trabalhador é afastado do trabalho por mais de 15 dias, sendo encaminhado ao INSS para receber o auxílio-doença.
2. O INSS realiza a perícia médica e, ao final do benefício, determina que o trabalhador está apto a retornar ao trabalho, encerrando o pagamento do auxílio-doença.
3. Ao retornar à empresa, o trabalhador passa por um exame de retorno conduzido pelo médico do trabalho. Nesse exame, o médico da empresa pode concluir que o trabalhador ainda está inapto para suas atividades.

Essa divergência gera o limbo previdenciário: o INSS entende que o trabalhador está saudável e pode voltar ao trabalho, mas a empresa o considera inapto e impede seu retorno.

O problema também pode ocorrer quando o trabalhador solicita a prorrogação do auxílio-doença e o INSS nega o pedido, encerrando o benefício. Ao retornar à empresa, o empregador, por meio de avaliação médica, recusa sua reintegração.

Nessa situação, o trabalhador fica em um cenário de total incerteza: sem o benefício previdenciário do INSS e sem o pagamento de salários pela empresa, já que ela entende que ele não pode retornar ao trabalho.

2. Qual é o impacto do limbo previdenciário?

Conforme explicamos, o limbo previdenciário coloca o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável. Ele fica sem amparo financeiro, já que o INSS não paga mais o benefício e a empresa se nega a pagar os salários, alegando a inaptidão para o trabalho.

Além disso, a falta de uma legislação específica e o entendimento divergente dos tribunais aumentam ainda mais a insegurança para o trabalhador, que fica desamparado, sem uma solução rápida e eficaz para o problema.

3. Como resolver o limbo previdenciário

Como mencionamos, o limbo previdenciário não possui previsão específica na legislação brasileira e tampouco há consenso entre os juízes sobre como lidar com essa situação. Apesar disso, existem algumas medidas que o trabalhador pode adotar para se precaver e buscar uma solução para o problema.

• Comunique formalmente seu retorno à empresa

Ao retornar do afastamento, é fundamental que o trabalhador registre a tentativa de retorno de forma documental. Isso pode ser feito por meio de e-mails, mensagens ou até requerendo uma cópia do exame médico realizado na empresa.

Essa precaução é essencial para evitar acusações injustas de abandono de emprego, que poderiam resultar em justa causa. Caso o trabalhador não consiga comprovar que tentou retornar ao trabalho após a alta do INSS, pode ser responsabilizado indevidamente por não ter se apresentado.

• Considere a realocação de função

Empresas, especialmente as de grande porte, podem buscar alternativas para realocar o trabalhador em outra função compatível com seu estado de saúde. Essa solução pode ser temporária, enquanto o impasse entre o laudo médico da empresa e a decisão do INSS é resolvido.

A realocação, além de proteger o trabalhador, demonstra a boa-fé da empresa em buscar uma solução viável, evitando que o colaborador permaneça no limbo.

• Recorra da decisão do INSS

Caso o trabalhador discorde da decisão do INSS, é possível apresentar um recurso administrativo ou ingressar com uma ação judicial.

O objetivo é comprovar, por meio de laudos médicos e exames complementares, que o trabalhador ainda está incapacitado para o exercício de suas atividades e, portanto, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

• Não permaneça inativo

Após ser considerado inapto pelo médico da empresa, o trabalhador não pode simplesmente aguardar indefinidamente. É essencial que ele tome providências, seja recorrendo da decisão do INSS, solicitando um novo auxílio ou buscando uma alternativa junto à empresa.

A inércia pode ser interpretada como abandono de emprego, colocando ainda mais em risco os direitos trabalhistas e previdenciários.

• Procure um advogado trabalhista

Se nenhuma das medidas acima solucionar o problema, é imprescindível buscar a orientação de um advogado trabalhista. Este profissional poderá analisar o caso concreto, reunir provas e ingressar com uma ação judicial para resolver a questão do limbo previdenciário.

4. Quem deve pagar no limbo previdenciário?

Uma das grandes controvérsias do limbo previdenciário é sobre quem deve arcar com os salários do trabalhador durante o período em que ele não pode trabalhar e não está recebendo benefício do INSS.

Existem duas teses principais sobre o tema:

• A empresa é responsável pelos salários

Essa interpretação defende que, ao se apresentar para o trabalho, o trabalhador demonstrou sua disposição para retornar às atividades. Assim, mesmo que a empresa considere o trabalhador inapto, ela não pode isentar-se de pagar os salários enquanto o impasse não for resolvido.

Além disso, como o contrato de trabalho permanece ativo, a responsabilidade pelo pagamento seria da empresa, que não pode penalizar o trabalhador por uma controvérsia entre ela e o INSS.

• A empresa não é responsável pelos salários

A outra corrente entende que, se o trabalhador não está efetivamente prestando serviço, a empresa não pode ser obrigada a arcar com os salários. Essa visão considera que aceitar o retorno de um trabalhador que foi considerado inapto pelo médico da empresa colocaria em risco a saúde do colaborador e a segurança do ambiente de trabalho.

E qual tese prevalece?

Na prática, não existe um consenso sobre qual das teses deve prevalecer. Alguns juízes tendem a aplicar a primeira interpretação, responsabilizando a empresa pelo pagamento dos salários, enquanto outros adotam a segunda, isentando-a.

O fato de o limbo previdenciário não estar regulado por uma lei específica torna essas decisões baseadas na interpretação de outras normas, como os princípios de proteção ao trabalhador e a continuidade do contrato de trabalho.

5. O que dizem os tribunais sobre o Limbo Previdenciário?

Os tribunais brasileiros têm se posicionado de forma favorável ao trabalhador em casos de limbo previdenciário. A Justiça do Trabalho entende que o empregador deve pagar os salários enquanto a situação não é resolvida, pois cabe à empresa tomar medidas para assegurar que o empregado não fique desamparado financeiramente.

Além disso, a jurisprudência reconhece que a omissão do empregador pode gerar o direito à indenização por danos morais, devido aos prejuízos emocionais e materiais sofridos pelo trabalhador.

6. Direitos do trabalhador no limbo previdenciário

Quando o trabalhador se encontra no limbo previdenciário, ele pode pleitear diversos direitos na Justiça, especialmente se o juiz entender que a empresa é responsável por essa situação. Abaixo, explicamos os principais direitos que podem ser reconhecidos:

• Indenização por danos morais

O limbo previdenciário gera sérios impactos na vida pessoal e profissional do trabalhador, que fica sem salário e sem o benefício do INSS. Essa situação de extrema incerteza pode causar abalos psicológicos, dificuldades financeiras e até constrangimento social.

Diante disso, o trabalhador pode ter direito a uma indenização por danos morais, caso fique comprovado que a empresa contribuiu para prolongar a situação ou agiu de forma negligente ao não buscar uma solução para o impasse.

• Pagamento de salários atrasados

Se o juiz decidir que a empresa é responsável por remunerar o trabalhador durante o período do limbo, ela poderá ser condenada a pagar todos os salários que não foram pagos nesse intervalo.

O pagamento deverá incluir não apenas o valor bruto dos salários, mas também os reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outros direitos trabalhistas. Isso se justifica pelo entendimento de que, ao apresentar-se à empresa, o trabalhador demonstrou estar disponível para trabalhar, sendo inviável que ele seja prejudicado pela controvérsia entre a empresa e o INSS.

• Rescisão indireta do contrato de trabalho

Se o trabalhador permanecer por muito tempo no limbo previdenciário, ele pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete uma falta grave, como o não pagamento de salários, que compromete a manutenção do vínculo empregatício. Neste caso, o trabalhador terá direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque do FGTS;
• Guias para seguro-desemprego (se aplicável).

Além disso, o trabalhador ainda pode pleitear na Justiça os salários devidos durante o período em que permaneceu no limbo.

Conclusão

O limbo previdenciário é uma situação que pode causar sérios transtornos ao trabalhador, deixando-o sem renda e desamparado. É essencial que tanto empregadores quanto trabalhadores conheçam seus direitos e deveres para resolver rapidamente esse impasse.

Se você está enfrentando o limbo previdenciário, busque orientação médica, registre todas as comunicações e procure um advogado trabalhista para garantir seus direitos. Afinal, ninguém deve ser prejudicado por um problema que não foi causado por ele.

Agradecemos pela leitura, e até a próxima!

Gabriel Bigaiski

Advogado Trabalhista natural de Curitiba, atua somente na defesa dos trabalhadores, graduado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná, inscrito na Ordem dos Advogados do Paraná sob o número 98.914.