Demissão Durante Atestado Médico – Entenda Seus Direitos

Atualizado em 22 de novembro de 2024 por Gabriela Bakaus

A demissão durante atestado médico é um tema que gera muitas dúvidas e receios para os trabalhadores. Muitas empresas realizam esse péssimo ato de demitir seus funcionários durante o afastamento por atestado médico.

Afinal, é permitido ao empregador demitir um funcionário que está afastado por questões de saúde?

Neste artigo, vamos explorar essa questão, analisar as proteções legais do trabalhador e esclarecer como o atestado médico pode influenciar uma demissão.

1. O Que Diz a Lei Sobre a Demissão Durante Atestado Médico?

A legislação trabalhista brasileira busca proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, incluindo períodos de afastamento médico.

De modo geral, a demissão durante atestado médico não é permitida, pois o contrato de trabalho está temporariamente interrompido enquanto o trabalhador está afastado por motivos de saúde. Isso significa que, durante o período do atestado, o empregador não pode rescindir o contrato e demitir o trabalhador.

De acordo com o § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, cabe à empresa manter o contrato paralisado e realizar o pagamento do salário nos primeiros 15 dias de afastamento:

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

Esse período de proteção inicial também reflete uma preocupação em resguardar a saúde do trabalhador. Afinal, o atestado indica que ele está com a saúde fragilizada, e a demissão durante atestado médico poderia agravar ainda mais seu quadro e gerar estresse desnecessário.

Mas o que acontece após o período do atestado?

A empresa deve, portanto, aguardar o retorno do trabalhador para realizar uma eventual demissão.

Após o término do atestado, o empregador tem o direito de demitir o funcionário, caso assim decida, uma vez que o contrato de trabalho volta a vigorar normalmente.

Neste caso, não há vedação legal para a dispensa após o retorno do trabalhador, pois a empresa tem liberdade de demitir sem justa causa a qualquer momento.

A demissão durante o atestado médico, além de ser ilegal, pode ser vista como um desrespeito aos direitos do trabalhador e às normas de proteção à sua saúde.

Se a empresa não observar essa regra e proceder com a demissão, o trabalhador poderá buscar a reversão judicial da dispensa e, em certos casos, pleitear indenização por danos morais devido ao ato abusivo.

Além disso, o artigo 7º da Constituição Federal garante a proteção contra demissão arbitrária, enquanto o artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura estabilidade para trabalhadores afastados por acidente de trabalho, garantindo o emprego por 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário.

Mas, e quando o afastamento ocorre devido a outras doenças?

A CLT não estabelece uma estabilidade específica para trabalhadores afastados por motivos de saúde que não estejam relacionados a acidente de trabalho.

2. O Atestado Médico e a Proteção Contra Demissão

Um dos principais pontos que precisa ficar claro é que o simples fato de apresentar um atestado médico não garante, automaticamente, estabilidade ao trabalhador.

Se o motivo do afastamento não estiver relacionado a um acidente de trabalho, o empregador ainda pode optar pela demissão, desde que siga os requisitos da legislação, como o pagamento das verbas rescisórias.

Porém, a demissão durante o atestado médico pode levantar dúvidas quanto à legalidade da decisão, especialmente se o motivo parecer arbitrário ou retaliatório.

Se houver indícios de que a demissão foi realizada por discriminação ou represália pelo afastamento, o trabalhador poderá contestar a decisão judicialmente, pedindo a reversão da demissão ou até mesmo indenização.

3. Afastamento por Acidente de Trabalho e Estabilidade

Como mencionamos, o trabalhador afastado por acidente de trabalho possui estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Essa garantia é assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91 e é uma forma de proteger o trabalhador que sofreu um infortúnio durante a prestação de serviços.

Caso o empregador opte por demitir o trabalhador sem justa causa durante esse período de estabilidade, poderá ser obrigado a reintegrá-lo ou indenizá-lo.

4. Como o Trabalhador Pode Contestar a Demissão Durante Atestado Médico?

Se o trabalhador acreditar que sua demissão foi indevida ou discriminatória, é possível buscar uma orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação judicial.

Em muitos casos, será necessário apresentar documentos médicos, o próprio atestado e provas de que a demissão foi motivada pelo afastamento.

Se comprovado que houve abuso por parte do empregador, a Justiça pode determinar a reversão da demissão ou até mesmo o pagamento de uma indenização por danos morais.

5. Demissão Durante Atestado Médico – Possibilidade de Dano Moral

Como vimos, apesar de não haver proibição expressa na lei trabalhista acerca da demissão durante atesta médico, essa prática, além de desrespeitar o trabalhador, pode trazer algumas consequências para a empresa.

Abaixo, analisamos três possíveis consequências quando ocorre a demissão durante atestado médico:

• Nenhuma Penalidade: Embora a demissão durante o atestado médico seja considerada ilegal, alguns juízes entendem que, por não haver penalidade específica na CLT, essa prática não necessariamente gera direito a indenização ao trabalhador. Esse entendimento é minoritário, pois considera que a ausência de uma regra específica na CLT permite à empresa demitir sem consequências adicionais.

• Danos Morais: Em contrapartida, a maioria dos tribunais entende que o trabalhador demitido durante o afastamento por motivo de saúde tem direito a uma indenização por danos morais. Isso ocorre porque o dano moral não é apenas financeiro; ele atinge a honra e a dignidade do trabalhador, que se vê dispensado justamente em um momento de fragilidade de saúde. Assim, o trabalhador demitido durante o afastamento médico pode pleitear uma indenização por danos morais, que costuma variar entre R$2.000,00 e R$5.000,00, mas esse valor pode oscilar conforme a gravidade do caso, a capacidade econômica da empresa e outros fatores circunstanciais.

• Dispensa Discriminatória: Em casos mais graves, a demissão durante o atestado médico pode ser considerada uma dispensa discriminatória, configurada quando há evidências de que o trabalhador foi demitido em razão de sua condição de saúde. Nesse caso, as consequências para a empresa são mais severas: a empresa pode ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, bem como a arcar com os salários em dobro do período em que o trabalhador deveria ter sido mantido no emprego. Este tipo de dispensa é menos comum, mas em situações específicas, quando há provas de discriminação, o trabalhador pode obter uma reparação mais ampla.

Em resumo, embora a demissão durante atestado médico não seja uma prática proibida, existem diferentes entendimentos sobre suas consequências jurídicas.

Em casos de demissão durante atestado médico, o trabalhador pode buscar reparação por danos morais, ou até mesmo caracterizar uma dispensa discriminatória, dependendo das circunstâncias.

Conclusão

Em resumo, a demissão durante atestado médico é uma prática ilegal e desrespeitosa com o trabalhador, uma vez que ele está temporariamente afastado devido a uma condição de saúde que fragiliza sua estabilidade física e emocional.

No entanto, a legislação trabalhista ainda deixa espaço para diferentes interpretações sobre as consequências dessa prática.

Enquanto alguns juízes não aplicam penalidades específicas, a maioria reconhece o direito do trabalhador a uma indenização por danos morais, considerando a ofensa moral de uma demissão em um momento tão delicado.

Em casos mais graves, onde há indícios de discriminação por motivo de saúde, a demissão pode até ser classificada como discriminatória, resultando em indenizações e direitos mais amplos.

Essas nuances reforçam a importância do respeito ao período de afastamento e a necessidade de uma conduta ética por parte dos empregadores.

Para os trabalhadores, é essencial conhecer seus direitos e buscar orientação adequada em caso de demissão durante atestado médico.

Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações sobre direitos trabalhistas, entre em contato conosco, estamos à disposição para ajudar!

Gabriel Bigaiski

Advogado Trabalhista natural de Curitiba, atua somente na defesa dos trabalhadores, graduado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná, inscrito na Ordem dos Advogados do Paraná sob o número 98.914.