Servidor Público PSS tem Direito ao FGTS?

Atualizado em 29 de agosto de 2023 por Gabriel Bigaiski

Os servidores Públicos contratados como temporários, os famosos “PSS”, em regra geral não possuem direito a receber FGTS.

Contudo, em muitos casos a contratação desses trabalhadores é realidade de forma ilícita, descumprindo alguns requisitos, e nesses casos eles terão direito a cobrar o FGTS judicialmente.

Queremos explicar nesse artigo, como funciona a contratação dos servidores PSS, quais seus requisitos e como funciona a cobrança do FGTS.

Servidor Público PSS – O que é?

Em regra geral, os servidores públicos, aqueles que trabalham para um ente público, como Municípios, são contratados via concurso público.

Contudo, a lei possui uma exceção para os concursos, que são os servidores PSS, servidores temporários que irão trabalhar de maneira pontual.

A principal característica desses trabalhadores é que eles são contratados para suprir uma demanda temporária, para auxiliar em algum momento específico.

Eles não podem ser contratados para que o Município por exemplo deixe de realizar concurso público, já que esses servidores temporários possuem muito menos direitos.

Ocorre que não vemos isso na prática, o Ente Público usa e abusa dessa forma de contratação evitando assim gastos com concursos públicos.

Mas quando ocorrer essas contratações sem observar os requisitos que veremos a seguir, levam a nulidade desse contrato e o dever do Ente Público ao pagamento do FGTS ao servidor PSS.

Requisitos do Servidor PSS

Como vimos o primeiro requisito para a contratação de servidor temporário PSS, é que ela seja para suprir uma demanda temporária, algo que o Ente Público, não esperava.

Por exemplo, um aumento repentino no número de alunos num colégio público, como um concurso pode demorar e é necessário ter professores imediatamente, o Município pode contratar um professor PSS.

Agora, o Ente Público ficar contratando servidores públicos apenas para não realizar concursos é proibido e pode levar a nulidade do contrato temporário.

O outro requisito é que esse contrato não pode ser renovado mais que 1 vez e o total de seu período não pode ser mais 2 anos.

Ou seja, não pode haver 2 renovações seguidos, mesmo que dentro de um período de 2 anos, e não pode haver um contrato PSS maior que 2 anos seguidos.

Havendo a situação acima o contrato será nulo, e claramente precisa ser, já que como vimos o contrato temporário é para suprir alguma demanda temporária e não para evitar a realização de novos concursos.

Então, havendo o descumprimento de algum dos requisitos acima, o contrato será nulo e o servidor poderá exigir na justiça o pagamento do FGTS sobre o período que trabalhou.

Servidor Público PSS tem Direito ao FGTS?

Nos casos de nulidade do contrato de PSS, esses trabalhadores poderão ingressar com uma ação requerendo o pagamento de FGTS e multa de 40%.

Isso porque o STF decidiu que sempre que esses contratos temporários forem nulos, ou seja, descumprirem os requisitos acima, esses trabalhadores poderão exigir o FGTS.

Mas importante destacar, isso só vale para os contratos nulos, que desrespeitaram os requisitos que vimos, não valerá automaticamente para todos os servidores temporários.

Por isso, caso tenha dúvidas sobre seu contrato, converse com um advogado que poderá analisar ver se há possibilidade de pedir ou não.

Para esses trabalhadores com contrato nulo, eles precisarão ingressar com uma ação contra o Ente Público para qual trabalhavam, explicando a nulidade de seu contrato e exigindo o pagamento do FGTS.

Por exemplo, uma professora que trabalhou como PSS a mais de 3 anos seguidos em uma prefeitura. Seu contrato claramente é nulo, eis que passou o limite de 2 anos.

Essa professora poderá então numa ação exigir o pagamento de FGTS no total de 8% ao mês, sobre os 3 anos que trabalhou lá e ainda a multa de 40% sobre o valor total.

E como dissemos, o STF já bateu o martelo sobre essa questão, não havendo discussão sobre o tema, havendo nulidade, há direito ao FGTS.

Por isso, caso você se encaixe nos exemplos acima, saiba que você pode sim cobrar seus direitos do Ente Público numa ação rápida e simples.

 Conclusão

Como vimos o Servidor Público PSS tem Direito ao FGTS em caso de nulidade do seu contrato, que acontece quando houver várias renovações do contrato.

Ou quando ele for estendido por mais de 2 anos, nesses casos o trabalhador poderá cobrar do Ente Público o pagamento do FGTS sobre todo o período que trabalhou.

Caso tenha dúvida se o seu contrato se encaixa na possibilidade de cobrar FGTS, não deixe de conversar com nossos advogados que poderão te auxiliar.

Gabriel Bigaiski

Advogado Trabalhista natural de Curitiba, atua somente na defesa dos trabalhadores, graduado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná, inscrito na Ordem dos Advogados do Paraná sob o número 98.914.