Desconto Indevido no Salário – O Que Fazer e Quais os Seus Direitos

Receber o salário corretamente é um direito básico e inegociável de todo trabalhador. No entanto, muitos empregados se deparam com uma realidade preocupante: o valor recebido está menor do que o combinado, e não há justificativa clara. Isso tem nome — desconto indevido no salário — e é mais comum do que deveria.

Neste guia completo, vamos explicar o que é esse tipo de desconto, quando ele é ilegal, o que é permitido por lei, como se proteger e, principalmente, o que fazer para reaver o que foi tirado de forma indevida do seu bolso.

Se você já passou por isso, ou quer se prevenir, siga com a leitura.

1. O Que É Considerado Desconto Indevido no Salário?

O desconto indevido é aquele feito pela empresa sem respaldo na lei, sem autorização do empregado ou sem previsão contratual. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 462, é muito clara ao dizer:

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Ou seja, qualquer desconto fora dessas hipóteses é considerado irregular. E mais: pode dar à empresa uma dor de cabeça judicial e ao trabalhador o direito de receber tudo com correção e, em alguns casos, até com indenização.

2. Por Que Isso É Um Problema Tão Sério?

O salário é a principal — e muitas vezes a única — fonte de sustento do trabalhador e de sua família. Quando um valor é retirado indevidamente, o impacto pode ser imediato: atraso de contas, falta de dinheiro para necessidades básicas e até endividamento.

Além disso, essa prática mina a confiança na relação de trabalho e pode configurar conduta abusiva, sujeita a sanções legais.

Exemplos de Desconto Indevido no Salário

Veja algumas situações reais e comuns que configuram desconto ilegal:

• Desconto por quebra de material sem prova de culpa;
• Penalização por metas não atingidas sem previsão contratual;
• Desconto por uniforme perdido ou danificado sem culpa do trabalhador;
• Cobrança de ferramentas ou equipamentos utilizados no trabalho;
• Desconto por vale-transporte acima de 6% do salário;
• Cobrança por erro de caixa sem autorização e defesa;
• Redução salarial sem negociação ou alteração contratual;
• Faltas justificadas com atestado médico ou outra hipótese legal;

3. Quais São os Descontos Legais?

Nem todo desconto é ilegal. Alguns são permitidos pela CLT ou por acordos coletivos. Veja os mais comuns:

•  INSS e IRRF: são descontos obrigatórios que constam na folha de pagamento e vão para a Previdência e Receita Federal.
• Vale-Transporte: a empresa pode descontar até 6% do salário-base, mesmo que o custo real seja maior. O restante deve ser custeado pela empresa.
• Vale-Alimentação ou Refeição: Só pode ser descontado se houver previsão em convenção coletiva ou autorização expressa do trabalhador.
• Faltas Injustificadas: se você faltar sem justificar (e sem direito legal à ausência), a empresa pode descontar o valor do dia.
• Adiantamentos Salariais: se você antecipou parte do salário no mês, o desconto é legal — mas deve ser registrado e autorizado.
• Desconto por Dano Material Comprovado: só é válido se houver culpa comprovada (dolo ou negligência grave) e direito à defesa.

4. Descontos Indevidos Frequentes (e Ilegais)

Agora, veja exemplos típicos de descontos que a empresa não pode fazer:

• Cobrança de erros operacionais (ex: digitação, troco errado);
• Desconto por atraso justificado com atestado;
• Penalização por uniforme perdido em caso de roubo ou desgaste;
• Desconto de EPI (equipamento de proteção individual);
• Desconto por refeições não consumidas no refeitório;
• Desconto de danos sem apuração e sem que o trabalhador seja ouvido.

5. A Importância do Contrato e da Convenção Coletiva

Além da CLT, muitos direitos e deveres vêm do contrato de trabalho individual e das convenções coletivas assinadas entre sindicatos e empresas.

Esses documentos podem prever, por exemplo:

• Cotas de desconto para benefícios;
• Regras sobre adiantamentos;
• Penalidades autorizadas em situações específicas.

Por isso, sempre que tiver dúvida sobre um desconto, consulte seu contrato e a convenção coletiva da sua categoria.

6. Como Agir Diante de um Desconto Indevido?

Veja o passo a passo ideal:

•  Conferir o Contracheque: verifique todos os lançamentos da folha de pagamento. Se algum valor parecer estranho, anote o nome, o valor e o mês.
• Consultar o RH ou o Financeiro: peça uma explicação formal. Exija que te mostrem a base legal ou contratual do desconto.
• Documentar Tudo: guarde e-mails, prints de mensagens, cópias do contracheque e respostas da empresa.
• Pedir Devolução Formalmente: se o desconto for reconhecido como indevido, solicite o estorno no pagamento seguinte ou via crédito direto.
• Procurar um Advogado Trabalhista: se a empresa não corrigir ou se recusar a devolver, um advogado pode ajuizar uma reclamação trabalhista.

7. Quais São os Seus Direitos?

Se for comprovado o desconto indevido, o trabalhador pode ter direito a:

• Restituição do valor descontado, com correção monetária;
• Juros legais sobre o valor;
• Danos morais, se houver constrangimento ou reincidência;
• Rescisão indireta, em caso de reiterado desrespeito ao contrato de trabalho.

8. Posso Ser Demitido por Reclamar?

Não. Reclamar de descontos indevidos é exercer um direito. Se a empresa retaliar com demissão ou punição, isso pode configurar abuso de poder e assédio moral, fortalecendo ainda mais o seu caso em eventual ação judicial.

9. Quanto Tempo Tenho Para Entrar com uma Ação?

Você tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para entrar com uma ação, e pode cobrar descontos indevidos ocorridos nos últimos 5 anos.

10. Posso Pedir Indenização por Danos Morais?

Sim. Em situações em que os descontos são constantes, abusivos ou geram situações humilhantes — como impedir o trabalhador de pagar contas básicas —, a Justiça pode reconhecer o dano moral e fixar uma indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

Casos Reais de Sucesso

📍 Exemplo 1: Uma auxiliar de limpeza teve descontados uniformes perdidos durante o trabalho. A Justiça entendeu que não houve culpa da empregada e determinou o reembolso com juros.

📍 Exemplo 2: Um operador de caixa foi penalizado por diferença no fechamento do caixa, mesmo sem provas. O juiz mandou devolver os valores e concedeu R$ 5 mil por danos morais.

Conclusão

Você Tem Direito ao Salário Completo

Desconto indevido no salário é uma violação direta da lei trabalhista e, acima de tudo, uma injustiça com quem depende do pagamento mensal para viver com dignidade.

Todo trabalhador tem o direito de receber o que foi acordado, sem reduções arbitrárias, abusivas ou injustificadas.

Se você está passando por essa situação, não se cale. Converse com um advogado, procure o sindicato da sua categoria ou acione a Justiça do Trabalho. Seu salário é um direito seu — e direito não se negocia, se exige.

Gabriel Bigaiski

Advogado Trabalhista natural de Curitiba, atua somente na defesa dos trabalhadores, graduado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná, inscrito na Ordem dos Advogados do Paraná sob o número 98.914.